Alterações nas notas fiscais NFe e NFCe a partir de 01 de abril de 2019

Por meio de uma Nota Técnica 2018.005 a Receita Federal anunciou as alterações que aconteceram na NFe e NFCe. 

São alterações em códigos, além de novas rejeições e novos campos para inserção de informações nos documentos fiscais. 

Por enquanto, o Portal da NFe, informa que tais alterações são opcionais, cabendo principalmente ao  SEFAZ do estado exigir a inserção dos dados. 


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Conheça as mudanças estabelecidas na Nota Técnica

• Foi criado o Responsável Técnico e também o Código de segurança do Responsável técnico – CSRT. Entende-se como responsável técnico, aqueles que exercem a transmissão e validação das notas na SEFAZ. Ou seja, a empresa desenvolvedora do software emissor.

• Foram incluídos o Local de Retirada e Local de Entrega da mercadoria, para fins de segurança de transporte.

• Há também uma sugestão para que as informações de frete que se referem a retirada e entrega possam ser exibidos no DANFE.

• Atualização no chamado grupo K, para inserir um detalhamento específico de medicamento e de matérias primas farmacêuticas. A atualização possibilita que no campo de código da ANVISA, seja possível utilizar um código que especifica o motivo de isenção da ANVISA.Isso facilitará caso o produto não possua registro, podendo só ser especificado como ISENTO.

• O Protocolo de Resposta da SEFAZ foi atualizado com um campo para inclusão de mensagem de interesse da SEFAZ.

• Em relação ao repasse de ICMS ST, foi inserido um campo para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP), para casos onde o ICMS ST foi retido anteriormente em operações interestaduais com repasses através do Substituto Tributário.

Cronograma de Implantação

• 25/02/2019: Ambiente de Homologação (Teste)
• 29/04/2019: Ambiente de Produção 

Como a alteração afeta os contribuintes?

Isso irá depender da orientação de cada SEFAZ estadual, podendo inclusive não haver alteração já que todas são opcionais.

Confirmar se o seu sistema se encontra atualizado de acordo com as regras governamentais e não tenha problemas de rejeição em suas notas. Para nossos clientes, já antecipamos que todas as orientações já estão cobertas.



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Até a próxima e sucesso.